crime de responsabilidade tributaria
71104 resultados para crime de responsabilidade tributaria
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ...
-
Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, tendo em...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E ... DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento de...
... USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA ... DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA ... -
Acordao N° 1694761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Lei 8. 137/1990. Sonegação fiscal incontroversa. Sócio administrador. Responsabilidade legal. Dolo...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ... SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO ... GENÉRICO SUFICIENTE. FORÇA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0019329-07.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROPRIETÁRIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA ILÍCITA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, foi constatado que apelante não recolheu imposto estadual na
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL ... RESPONSABILIDADE ... DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DO PARQUET FEDERAL PROVIDA.1. A existência de grave dificuldade...
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acordao N° 1649680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações criminais. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade do processo administrativo fiscal. Impugnação à constituição do crédito fiscal. Questão não discutida na seara cível. Juízo criminal. Inadequação da via. Ação penal. Instrução adequada. Súmula vinculante 24/stf. Ausência de violação. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO ... SÓCIOS ... ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIÊNCIA ... FORÇA DO ... -
Acórdão nº 2007/0304503-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA, QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE ... o ora Paciente não poderia responder por crime funcional, por não deter condição de ... -
Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO....
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE ... necessária e senso de responsabilidade necessário para o cumprimento da pena em meio ... -
Acórdão nº 2006/0247052-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inviável se mostra a análise das alegações de ausência de dolo e ocorrência de erro de proibição, visto que o habeas...
... HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Inviável ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... Também cumpre salientar que o crime de apropriação indébita previdenciária é ... 95/96), disciplinando a responsabilidade dos sócios pelas dividas da sociedade não se esta para excluir a responsabilidade tributária perante o Fisco, nos termos dos arts ... 123 e ...