Crime exaurido
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Acórdão nº 0018362-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso que se indica como praticado teria...
... ção, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao crime descrito no artigo 297, § 4º do Código Penal ... Em face do exposto, ... dado em momento anterior à prática do delito fiscal, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de ... -
Acórdão nº 0018362-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso que se indica como praticado teria...
... ção, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao crime descrito no artigo 297, § 4º do Código Penal ... Em face do exposto, ... dado em momento anterior à prática do delito fiscal, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de ... -
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... ção, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao crime descrito no artigo 297, § 4º do Código Penal ... Em face do exposto, ... dado em momento anterior à prática do delito fiscal, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de ... -
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... ção, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao crime descrito no artigo 297, § 4º do Código Penal ... Em face do exposto, ... dado em momento anterior à prática do delito fiscal, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de ... -
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Acórdão nº 0018362-19.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso que se indica como praticado teria...
... ção, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao crime descrito no artigo 297, § 4º do Código Penal ... Em face do exposto, ... dado em momento anterior à prática do delito fiscal, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de ... -
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