crimes assimilados ao moeda falsa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 289, § 1º, C/C O ART. 71 E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO CRIME DE MOEDA FALSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA. 1. É certo que nos autos existem indícios de que o acusado tenha praticado o delito previsto no art. 304 c/

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE MOEDA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, a matéria não restou apreciada pela Corte de origem,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA. GUARDA. CP, ART. 289, § 1º. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CPP, 395, III. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No delito de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública. 2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime em tela, visto que não se mede o grau de lesão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA. GUARDA. CP, ART. 289, § 1º. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CPP, 395, III. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No delito de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública. 2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime em tela, visto que não se mede o grau de lesão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA. GUARDA. CP, ART. 289, § 1º. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CPP, 395, III. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No delito de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública. 2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime em tela, visto que não se mede o grau de lesão