crimes comuns e especiais
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição do cargo público ocupado, ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ... ) constituem, ao lado dos chamados crimes comuns e da improbidade administrativa, esferas ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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... a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição do cargo público ocupado, ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ... ) constituem, ao lado dos chamados crimes comuns e da improbidade administrativa, esferas ...