Critério pessoal da obrigação tributária
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... nasce pelo descumprimento de uma obrigação preexistente, por força da vontade das partes ... do cumprimento de obrigação tributária, habilitar-se ao SISCOMEX, e, em todo o Estado do ... obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de ...
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