cumulação pensão morte e aposentadoria

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL. CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural com base em...

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABATE-TETO. ART. 37, XI, DA CF. INCIDÊNCIA ISOLADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra na norma constitucional vedação à cumulação, pela parte autora, dos proventos de aposentadoria e pensão por morte por ela recebidos. Trata-se de direitos distintos, constitucional e...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA DE ANISTIADO. MESMOFATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência iterativa do STJ, é vedada aacumulação de aposentadoria de anistiado com outros benefíciosprevidenciários decorrentes do mesmo fato gerador.2. Agravo interno desprovido.

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PROCESSO Nº: 0809153-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA MARIZ BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Renata Maria Oliveira Bezerra e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS BRUTO DA COSTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. CUMULAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- É possível a cumulação de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, nos moldes do art. 24, §1º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- É possível a cumulação de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, nos moldes do art. 24, §1º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI ESTADUAL Nº 11.359/2009. INVALIDEZ DA RECORRENTE. IDADE AVANÇADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA - REGIMES DISTINTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - PROPORCIONALIDADE.1. A Emenda Constitucional n. 103/2019 autoriza a cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âm

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 602584 RG/DF - TEMA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VALORES QUE SOMADOS DESBORDAM O TETO CONSTITUCIONAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/02 E DECRETO 611/92. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto 611/92...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. POSIÇÃO ADOTADA PELO TCU. RESOLUÇÃO Nº 42 DO CNJ. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

PROCESSO Nº: 0818286-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BETANIA PINTO PEREIRA e outro ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. BENEFÍCIO...

PROCESSO Nº: 0808966-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANIA REGINA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA -CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA - REGIMES DISTINTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - PROPORCIONALIDADE.1. A Emenda Constitucional n. 103/2019 autoriza a cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO SUBTETO CONSTITUCIONAL SOBRE CADA VERBA EM SEPARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO.1. A recorrida percebe aposentadoria e pensão por morte

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZA E FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃOAPELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE: FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, em seu art. 10, dentre outras hipóteses, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE: FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, em seu art. 10, dentre outras hipóteses, o...

PROCESSO Nº: 0801800-08.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS PINTO e outro ADVOGADO: Priscila Rocha De Araujo Bastos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO SUBTETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DAS VERBAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO.1. A agravante acumula os benefícios previdenciários da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - CARGOS ACUMULADOS - APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC 20/98 - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - RESTABELECIMENTO PENSÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela provisória torna-se imperiosa a concomitante presença da...