da estabilidade financeira principio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-95.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO DA ECT. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, item II, do TST, -a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". No caso em tela, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 497-97.2019.5.05.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... 1. Nos termos da Súmula ... princípio da estabilidade econômico-financeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-54.2010.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... gratificação de função, em face ao princípio da estabilidade financeira. Inteligência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000408-32.2018.5.06.0401), 25-10-2018
EMENTA :RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO C.TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus o empregado à gratificação de função percebida por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo ou reduzir a gratificação de função, em atenção ao Princípio da Estabilidade Financeira,...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO C.TST. No termos da ... ção de função, em atenção ao Princípio da Estabilidade Financeira, devendo o cálculo ... -
Acórdão Nº 0020642-21.2020.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS . A gratificação de função paga ao trabalhador por mais de dez anos adere ao contrato de trabalho, não podendo sofrer redução ou supressão, sob pena de ofensa ao Princípio da Estabilidade Financeira, o qual decorre do Princípio da Irredutibilidade Salarial. Súmula 372 do TST.
... Princípio da Estabilidade Financeira, o qual decorre do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001010-48.2017.5.06.0016), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. RETORNO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO CARGO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Cessado o desvio de função, deixa de ser igualmente devida a diferença salarial para o cargo desviado, não havendo que se falar em violação ao princípio da estabilidade financeira. Apelo improvido no tocante à...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Cessado o desvio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000720-81.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Sendo incontroverso que a impetrante exerceu funções de confiança por mais de dez anos, até que revertida ao cargo efetivo, impunha-se a incorporação ao salário da média das gratificações de função percebidas nos últimos dez anos, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Segurança parcialmente concedida.
... últimos dez anos, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242700-09.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA N.º 372 DO TST. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APLICAÇÃO. Uma vez constatado que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos, devida a manutenção da referida verba, em razão do princípio da estabilidade financeira. Incidência da Súmula n.º 372 do TST. Ademais, cumpre esclarecer que a disposiçã
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA N.º 372 DO TST. ENTE DA ... ção da referida verba, em razão do princípio da estabilidade financeira. Incidência da ... -
Acórdão Nº 0020592-35.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Caso que se amolda aos precisos termos da Súmula n.º 372 do TST.
... PRINCÍPIO" DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Percebida a gratifica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020382-27.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021
BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. Diante da violação à garantia de irredutibilidade salarial e ao princípio da estabilidade financeira (art. 7º, VI, CF), é ilícita a alteração do contrato que exclui o pagamento da gratificação de função do empregado, sem justo motivo, quando houver sido percebida por dez anos ou mais.
... de irredutibilidade salarial e ao princípio da estabilidade financeira (art. 7º, VI, CF), é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150800-41.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor...
... nos últimos 5 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-18.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-
... -lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701142-31.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (Súmula/TST nº 372, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2936-43.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 126 DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA ... 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96640-65.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (ex-OJ nº 45 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000785-58.2017.5.06.0006), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - Antes do advento da Lei n. 13.467/17 , o recebimento de gratificação de função, por período igual ou superior a dez anos, assegura ao empregado, em caso de reversão ao cargo efetivo, a incorporação do valor da parcela, tendo em vista o princípio da proteção à estabilidade financeira (inteligência da Súmula 372, do TST) -...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - Antes do advento da Lei n ... do valor da parcela, tendo em vista o princípio" da proteção à estabilidade financeira (intelig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-48.2002.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional se coaduna com o entendimento sedimentado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I, segundo a qual a reclamação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam,...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". A Súmula nº 102, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-26.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Consignado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170740-91.2005.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte Superior, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade...
... -lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Constatando-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20940-28.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS. CTVA. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Nos termos da Súmula 372/TST, não é possível a supressão da gratificação de função se o empregador resolve, sem justo motivo, reverter o empregado ao cargo efetivo. No caso sob exame, a reclamada subtraiu da remuneração do reclamante a parcela CTVA,...
... CTVA. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Nº 0021762-19.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. CARGO EM COMISSÃO. Hipótese em que a Turma, por maioria de votos, entende que o ocupante de cargo em comissão não está amparado pelo princípio da estabilidade financeira frente à cessação do pagamento da gratificação de função, de modo que entende inaplicável a incidência da Súmula 372
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRINCÍPIO DA ILIDADE FINANCEIRA. CARGO EM COMISSÃO. Hipótese em que a Turma, ... ão está amparado pelo princípio da estabilidade financeira frente à cessação do pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138540-16.2004.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 37, CAPUT, CF. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Regional deferiu o pedido de progressão funcional, porque preenchidos os requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários instituído pela reclamada, não tratando, contudo, dos princípios...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira." Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-63.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (Súmula n.º 372, I, desta Corte superior). Revelando a...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (Súmula n.º 372, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-63.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (Súmula n.º 372, I, desta Corte superior). Revelando a...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (Súmula n.º 372, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174900-46.2008.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacificada na Súmula n.º 372, I, do TST, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Consignado na ...