daisy cristine neitzke heuer
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Acórdão Nº 5029630-51.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO ACERCA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA...
... RIBEIRO DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB SC014909) ADVOGADO: ... - Decisão Monocrática Nº 5055105-62.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-09-2022
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Acórdão Nº 5026427-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ILEGALIDADE MANIFESTA VERIFICADA. DECISÃO QUE AFRONTA PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PELA SUPERVENIÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 8000551-05.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELO TRABALHO E A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO LABOR REALIZADO NOS ANOS DE 2013 E 2014. IMPRATICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU TENHA, DE FATO, TRABALHADO NO PERÍODO APONTADO. NEGATIVA MANTIDA.Não há que se cogitar a remição pelo trabalho quando ausente...
... AGRAVANTE: MAURICIO DICKMANN ADVOGADO: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB SC014909) AGRAVADO: ... -
Acórdão Nº 0003138-15.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECISUM CRISTALINO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES. ARGUMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA (ART. 619, CPP). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA...
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Acórdão Nº 5005972-95.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUMENTOS. FALTA DE...
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Decisões Monocráticas nº 87281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2005
... impte.(S): Daisy Cristine Neitzke Heuer ... coator(a/S)(Es): ...
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Decisão nº 29013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
... impte.(S) : Daisy ... impte.(S) : Daisy Cristine ... impte.(S) : Daisy Cristine Neitzke ... impte.(S) : Daisy Cristine Neitzke Heuer ...
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Decisão nº 29047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
... impte.(S) : Daisy Cristine Neitzke Heuer ...
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Decisões Monocráticas nº 12060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2011
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Decisão da Presidência nº 83789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2003
... impte.(S): Daisy Cristine Neitzke Heuer ... coator(a/S)(Es): ...
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Decisão nº 28979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
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Decisão nº 29021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
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Decisões Monocráticas nº 12058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2011
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Decisões Monocráticas nº 12059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 83573 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
Extradição. Pedido formalizado, mas com documentação insuficiente. Questão que deve ser discutida no âmbito do pedido extradicional e não pela via de habeas corpus. HC não conhecido
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Decisão nº 29014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
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Decisão da Presidência nº 113930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
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Decisão nº 2745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 105352 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, supressão de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Fuga do distrito da culpa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da lei penal. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. Ordem denegada. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem...
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Decisão da Presidência nº 226053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2003
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Acórdão nº 110475 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/ PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade
... 1ª Turma, 14.2.2012 ... Impte.(s) : Daisy Cristine Neitzke Heuer ... pacte.(S) : Pablo Luiz ... -
Decisão nº 105784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
... impte.(S) : Daisy ... impte.(S) : Daisy Cristine ... impte.(S) : Daisy Cristine Neitzke ... impte.(S) : Daisy Cristine Neitzke Heuer ...
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Decisão nº 29052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2010
... impte.(S) : Daisy Cristine Neitzke Heuer ...
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Decisões Monocráticas nº 30784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2011
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