Dano ex delicto
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Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ... -
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... dano causado pelos apelados, segundo apurado na sentença penal condenatória, ... a reparação do dano causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo independentes as instâncias, ou ...