data retroação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os ... SUBSEÇÃO II Da retroação da data do início das contribuições ... ARTIGO 124 ... Caso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação ... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs ... 58 ... SUBSEÇÃO II ... Da Retroação da Data do Início das Contribuições ... 177. Caso o segurado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... ções relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que ...
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Acórdão nº 2016/0310620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DECADÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
... RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. ... -
Acórdão nº 2016/0254636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO
... RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO ... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
... ão punitiva superveniente em razão da retroação da data do ... -
Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO...
... ANTERIOR. ... ENTENDIMENTO ... QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ... AFASTADA. ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO ... DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR ... -
Acórdão nº 2016/0036347-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 419/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial ...
... MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ... regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação ... -
Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO PELA METADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorr&
... o transcurso do lapso prescricional entre a data da ... que parcialmente, inadmite-se a retroação da coisa julgada à data de ... -
Acórdão nº 2011/0053379-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NITIDEZ NO ARRAZOADO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 7.787/99. PREVALÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE...
... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRIMEIRA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. OCORRÊNCIA. EFEITO. ABERTURA DO PAD. MANIFESTAÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DA TRÍADE PROCESSANTE. ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO NOS AUTOS. SEGUNDA PORTARIA. NÃO...
... estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente ... quo ante, inclusive com retroação ... -
Acórdão nº 2015/0115328-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1. EFEITOS DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão,...
... ALIMENTOS. 1. EFEITOS DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0327097-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 418/STJ. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO QUE...
... Data ... -
Acórdão nº 2008/0230038-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO, ADEMAIS, CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DO STJ. ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1.Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as
... POSICIONAMENTO DO STJ. ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO À DATA ... DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0179019-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento nesta Corte e também do Excelso Pretóri
... BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ... pois, em possibilitar ao segurado a retroação da data" de início do ... benefício, mas, sim, de permitir \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0192045-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria corrigir o que já está atualizado. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 974.965/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007
... ção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E DA LISTA DE ANTIGUIDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS, E PAGAMENTO DE...
... RETROAÇÃO ... 07/05/98, data ... -
Acórdão nº 2010/0050307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR À LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO. DATA DA CITAÇÃO PESSOAL (ART. 174, P.Ú., INC. I, DO CTN. DIES AD QUEM DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Conforme julgado da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (art
... PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR À LC N. 118⁄2005. INTERRUPÇÃO. DATA DA CITAÇÃO PESSOAL (ART. 174, P.Ú., INC. I, DO CTN. DIES AD QUEM DA TAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRECEDENTE EM ... -
Acórdão nº 2014/0288903-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/01. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS
... 2016, o regime recursal será determinado pela data" da ... publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim\xC2" ... que é ilegítima a retroação dos efeitos financeiros das gratificações ... -
Acórdão nº 2010/0006425-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIAS. DEPUTADO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE JULGADORA. PROCURADOR FEDERAL. PROPOSTA DE NULIDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR ANTERIOR. IMPARCIALIDADE. OFENSA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS...
... OBSCURIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DA ... -
Acórdão nº 2015/0247309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DECADÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na ementa do v. acórdão recorrido: "Tendo a ação originária que pretendeu a revisão do benefí
... RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. ... -
Acórdão nº 2012/0106533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA...
... RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETROAÇÃO DA DATA DE ... -
Acórdão nº 2007/0099047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. REPUBLICAÇÃO DE LEI. INAPTIDÃO EM TESE DE FALSIDADE. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação
... de leis, com data ... -
Acórdão nº 2014/0236265-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL À DATA DA OBTENÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO INGRESSO EM REGIME ANTERIOR. 1. "Esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual o termo
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROAÇÃO DO ... QUISITO OBJETIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO INGRESSO EM REGIME ... -
Acórdão nº 2016/0065689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TERMO AD QUEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. 1. Não há a
... RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ...