decisão terminativa do feito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENMTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A Corte Regional reformou a decisão de piso, e assim foi declarada a competência desta justiça especializada para processar e julgar a presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando à defesa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Nesse contexto, a decisão do Regional somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Nesse contexto, a decisão do Regional somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Nesse contexto, a decisão do Regional somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Nesse contexto, a decisão do Regional somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto...

EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo legal que apenas define os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não-terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não-terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não-terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não-terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não-terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não-terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO E DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RESTANTE DO MÉRITO. O Regional, ao reconhecer a relação de emprego entre as Partes, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos do Reclamante, proferiu decisão não terminativa do feito, que não comporta...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será passível de apreciação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA.IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito, que é a prescrição. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA.IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito, que é a prescrição. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em 28/09/2017 contra ato jurisdicional que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata inscrição perante o Programa do Seguro Desemprego dos empregados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratando-se de decisão interlocutória não terminativa do feito, é de se inadmitir a revista, a teor da Súmula nº 214 do TST, baixada em consonância com o § 1º do art. 893 da CLT, sendo imprescindível que a agravante aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso do qual se valeu prematuramente. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratando-se de decisão interlocutória não terminativa do feito, é de se inadmitir a revista, a teor da Súmula nº 214 do TST, baixada em consonância com o § 1º do art. 893 da CLT, sendo imprescindível que a agravante aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso do qual se valeu prematuramente. Agravo a que se nega provimento.