declaração boa conduta profissional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por ... âncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ... de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ... um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do ... de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de ... serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem ... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local ... a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano ... íveis, na hipótese de reincidência da conduta ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os ... ílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3 ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... , mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...