Declaração de acordos e práticas concertadas
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... da Indústria – CNI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos da ...
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