Declaração de falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13364/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... Os juros de mora são devidos até data da declaração da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-272/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não analisou a ocorrência da falência, suscitada em embargos de declaração, à feição de fato novo, porque seu relato se deu após a publicação do acórdão regional que julgou o agravo de petição. Superação da nulidade argüida (Súmula 297, III, TST). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO...
... O Tribunal Regional não analisou a ocorrência da falência, suscitada em embargos de declaração, à feição de fato novo, porque ... -
Acordão da Segunda Seção, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEDECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOINTERESSADO.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1309/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. Havendo declaração de falência superveniente ao processo, o síndico nomeado pelo juízo falimentar assume a legitimidade para representar a massa falida em juízo. Assim, se não houver procuração outorgada pelo síndico o recurso torna-se inexistente, por irregularidade de representação. Agravo de Instrumento de que
... PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. Havendo declaração de falência superveniente ao processo, o síndico nomeado pelo juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19078/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir da declaração de falência, somente incidirão juros moratórios sobre o débito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2208/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... DOBRA SALARIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA" ... A partir da decretação de quebra da empresa, e, portanto, da conseq\xC3" ... , ainda que tenha sido constituído em momento anterior à declaração de falência. Inteligência do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... IX - autorizar os administradores a confessar falência" e pedir concordata ... Parágrafo único. Em caso de urgência, a confiss\xC3" ... condições previstas no § 3º será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de ...
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Acórdão nº 1.0570.03.000675-5/001,1040779-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ATO PRATICADO ENTRE A DATA DE QUEBRA E A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. TERMO LEGAL OU PERÍODO SUSPEITO. ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 QUE SÓ ENGLOBA ATOS PRATICADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR CREDORES. VIA PRÓPRIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA.- Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, os atos previstos pelo art.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2973/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9475/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... É da própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4152/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... MASSA FALIDA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... É da própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6496/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... MASSA FALIDA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4979/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5818/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2324/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... MASSA FALIDA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3764/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5375/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0044724-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... á possui entendimento pacificado no sentido de que, decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a falida, a competência ... 4. Reconhece-se, porém, a omissão do 'decisum' quanto à declaração de validade dos atos praticados pelo Juiz incompetente (art. 122 do CPC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...