declaração hipossuficiência financeira judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... ção, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - ... , assim como a situação de hipossuficiência ...
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Acórdão nº 1.0000.16.077997-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... o alegado estado de hipossuficincia financeira, a parte autora colacionou aos autos a cpia ... -
Acórdão nº 1.0180.13.002595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.
... de concesso dos benefcios da gratuidade judicial. Em suas razes recursais (f. 101/107), ... comprova a sua carncia econmico-financeira, porquanto logrou demonstrar que os rendimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.037575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de
... que passa por momento de dificuldade financeira e que, portanto, no tem capacidade econmica e nem ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
... esta que agrava sua situao financeira. Argumentam, ainda, que colacionaram aos ... e indefiro os benefcios da gratuidade judicial. Custas pelos agravantes. DES. MOTA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
... esta que agrava sua situao financeira. Argumentam, ainda, que colacionaram aos ... e indefiro os benefcios da gratuidade judicial. Custas pelos agravantes. DES. MOTA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066340-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
... comprovam a situao de hipossuficincia financeira. Ao final, requereu o recebimento do ... , deferindo os benefcios da gratuidade judicial aos agravantes. Custas pela parte agravada ... -
Acórdão nº 1.0106.16.003850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO NEGADO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da...
... DE CONTRATO aforada em desfavor de BV FINANCEIRA CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ... ao recorrente os benefcios da gratuidade judicial. Custas pelo agravante. DES. MOTA E SILVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... que tem o nus de provar sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Argumenta, ainda, que a determinao judicial para comprovar sua situao de hipossuficincia no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... que tem o nus de provar sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Argumenta, ainda, que a determinao judicial para comprovar sua situao de hipossuficincia no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
... Aduz que o valor almejado na demanda judicial tambm no pode ser considerado um requisito para a ... aos autos declarao de hipossuficincia financeira, e que tal documento, por possuir presuno de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... atualizadas da alegada hipossuficincia financeira (evento n. 16), contudo, deixou de cumprir as ... agravante os benefcios da gratuidade judicial. Custas pela parte agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045616-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... atualizadas da alegada hipossuficincia financeira (evento n. 22), contudo, deixou de cumprir as ... ao agravante os benefcios da gratuidade judicial. Custas pelo agravante ... -
Acórdão nº 1.0452.17.004632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... indcio de que possui boa situao financeira, e que demonstrou sua carncia econmica, a qual a ... , a concesso do benefcio da gratuidade judicial. Pelo despacho contido nas f. 70/72 - TJ, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... provas da alegada hipossuficincia financeira, concernentes nos contracheques dos ltimos 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... comprovou sua carncia econmico-financeira, porquanto logrou demonstrar que est desempregado ... , deferindo os benefcios da gratuidade judicial. Custas pela agravada. DES ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
... comprova a sua carncia econmico-financeira, porquanto logrou demonstrar que os rendimentos ... , deferindo os benefcios da gratuidade judicial. Custas pela agravada. DES ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
... comprova a sua carncia econmico-financeira, porquanto logrou demonstrar que os rendimentos ... , deferindo os benefcios da gratuidade judicial. Custas pela agravada. DES ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da
... a alegada condio de hipossuficincia financeira (eventos n. 2/4 e 33/35). Ademais, a ... , deferindo os benefcios da gratuidade judicial ao agravante. Custas pelo agravado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
... LIMINAR aforada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... , e indefiro os benefcios da gratuidade judicial. Custas pelo agravante. DES. MOTA E SILVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da...
... LIMINAR aforada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de...
... , e indefiro os benefcios da gratuidade judicial. Custas pelo agravante. DES. MOTA E SILVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... comprovou sua carncia econmico-financeira, porquanto logrou demonstrar que est grvida ... , deferindo os benefcios da gratuidade judicial. Custas pela agravada. DES ...