decreto 1153 junho 1994
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Acórdão nº 0015858-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... ção de tal lei, assim como dos decretos de 1994", foi feita apenas no Diário Oficial da União, n\xC3" ... 2º, inciso III, e do artigo 1º do Decreto 5.115/2004, tem-se que alguns processos ... O Decreto n. 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial ...
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