decreto 154 26 junho 1991
- DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos ... , de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ... 154 ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2016/0031569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR....
... Decreto n.º ... 154, de 26 de junho de 1991 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada pela Medida ... ARTIGO 26 ... A entrada ou a saída de veículos ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... ARTIGO 154 ... A isenção para remessas postais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... #Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015 ... #Revogado pela Lei nº 11.718, ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 154 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de ... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta ... #Incluído pela Lei Complementar nº 154, de 2016 ... ARTIGO 18-B ... A empresa ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Cabe à ANTT, como atribuições ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ída pelas Leis n os 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e ... à Regulação 51 SUBTOTAL 154 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 154 ... A observância, em todos os locais de ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... XIII – vale-transporte, nos termos ... 24 ... Art. 26. A atuação normativa relacionada à segurança ... 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 8º A empresa contratante será ... Art. 154. Comprovado o cumprimento das exigências ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 26 ... As obrigações que, pela generalidade, ... pela Lei 8.237 de 30 de setembro de 1991, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 30 de ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... por uma ou mais das Leis n° 288, de 8 de junho ... ARTIGO 154 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... ARTIGO 26 ... Os casos de suspeita ou de ... A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte ... "Art. 154 ... "Art. 181 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7 ... ARTIGO 154 ... As redes de telecomunicações poderão ... ão se aplicando as Leis n° 8.666, de 21 de junho ... 8.367, de 30 de dezembro de 1991 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º) ... § ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 26 ... Os livros e papéis pertencentes ao ... sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) ... #Renumerado do art ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 33 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, respectivamente para registro da cláusula de ... #Renumerado do art. 154 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020 ... Altera o Regulamento da Previdência ... especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ... § 26. É considerado microempreendedor individual - ... 154.” (NR) ... “Art. 91. O empregado, inclusive o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a ... ção (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1º a 3º): ... a) não se aplica ... ARTIGO 154 ... A pessoa jurídica beneficiária do PADIS ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 ... Art. 26. Os estabelecimentos classificados neste ... Art. 154. As línguas que apresentem glossite devem ser ... III - o Decreto nº 1.255, de 25 de junho ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 ... Art. 154 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... Em junho deste ano, autoridades britânicas teriam ... ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991: ... Tráfico ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento do seu custo ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ou empresas privadas que adotem políticas de ... Art. 154 ...