decreto 17042
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020253-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0020253-69.2021.8.19.0001 Recorrente (s): KEILA MARIA FERREIRA FURTADO Recorrido (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271670-14.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0271670-14.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELICA JACOB XAVIER GOMES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306677-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0306677-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERLANDERSON RAMOS FREIRE DA COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157477-49.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0157477-49.2021.8.19.0001 Recorrente (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): ADRIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e OUTRAS RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA RETIFICAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O RECORRIDO PROCEDA À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196511-31.2021.8.19.0001 (Cível), 06-11-2023
Recurso Inominado n.º 0196511-31.2021.8.19.0001 Recorrente 1: LUCIANA CABRAL MINAS DA SILVA Recorrente 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por LUCIANA CABRAL MINAS DA SILVA, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221217-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado n.º 0221217-15.2020.8.19.0001 Recorrente 1: ROSEMARY DA SILVA CASTILHO e outros Recorrente 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por ROSEMARY DA SILVA CASTILHO e outros, na qual afirmam que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressaram na carreira...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180937-65.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
Recurso Inominado n.º 0180937-65.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAYANE MUNIZ CUNHA DE SOUZA E OUTRAS VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por DAYANE MUNIZ CUNHA DE SOUZA E OUTRAS, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018491-18.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado n.º 0018491-18.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIANA DA ROCHA XAVIER GOMES VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por SEBASTIANA DA ROCHA XAVIER GOMES, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113988-59.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
Recurso Inominado n.º 0113988-59.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILUCE ALVES DE JESUS WHITE VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por MARILUCE ALVES DE JESUS WHITE, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0271446-13.2019.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Pedido de suspensão do feito rejeitado. Possibilidade de coexistência de aç
... sobre o valor de seus vencimentos, na forma do ... art. 6º do Decreto Municipal nº 17.042/1998 ... 3. No âmbito do Município do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211540-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0211540-58.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: LUCILIA DE SOUZA MARTINS e OUTROS RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 125/1127, nos seguintes termos: "... Ante o exposto,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226857-96.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0226857-96.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRÉA CHAVES LEAL DE SOUZA RECURSO INOMINADO MRJ - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100091-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0100091-32.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DELMA MARIA GARCIA, THAIS SOUZ DO NASCIMENTO ARAÚJO e MARIA OLÍMPIA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DELMA MARIA GARCIA, THAIS SOUZA DO NASCIMENTO ARAÚJO e MARIA OLÍMPIA DE SOUZA AZEVEDO em face da sentença anexada às fls. 112/113 que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101153-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0101153-10.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ALINE BISPO DE JESUS DA COSTA, DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL, MARIA CELIA CLAUDINO BATISTA e PRISCILLA ALVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ALINE BISPO DE JESUS DA COSTA, DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL, MARIA CELIA CLAUDINO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250091-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0250091-10.2020.8.19.0001 Recorrente: CHRISTIANE CASTELLAN AMBRÓSIO LOPES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO MRJ - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222693-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0222693-25.2019.8.19.0001 RECORRENTES: FABIANE MARTINS BRUM E OUTRAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Tratam-se de RECURSO INOMINADO interposto por FABIANE MARTINS BRUM E OUTRAS nos autos da ação proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de improcedência anexada às fls. 133/135. Recurso Inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122955-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0122955-64.2019.8.19.0001 RECORRENTES: HELIO DOS SANTOS QUARESMA DE MOURA e OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Tratam-se de RECURSO INOMINADO interposto por HELIO DOS SANTOS QUARESMA DE MOURA e OUTROS nos autos da ação proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de improcedência anexada às fls. 250/255.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTEs DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO VENCIMENTO-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, Lei Municipal 94/1979, dispõe ser devida...
... Quadro de Pessoal de Apoio à Educação foi regulamentado no ... Decreto Municipal 17.042/1998, garantido o recebimento na forma ... dos artigos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222567-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0222567-38.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: INES ELISA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS (DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/98 - AGENTE EDUCAÇÃO INFANTIL. REAJUSTE. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO FOI CONVERTIDA EM DIREITO PESSOAL, PASSANDO A TER VALOR FIXO E ESTABILIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018418-80.2020.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal nº 17.042/98. Autores pedem a atualização da rubrica e pagamento dos atrasados. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Recurso interposto pelo Município. Lei Municipal n° 5.620/2013 concedeu...
... Gratificação de encargos ... especiais instituída pelo Decreto Municipal nº ... 17.042/98. Autores pedem a atualização da rubrica e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290204-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0290204-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA CRISTINA CARLOS DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169177-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
Recurso Inominado n.º 0169177-22.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRICIA CABRAL MORGADO VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por PATRICIA CABRAL MORGADO, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo Decreto 17.042/1998 e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199856-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0199856-73.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA MOTTA DE SOUZA Recorrido: SIMONE DE GODOE DOS SANTOS Recorrido: ETIENE MARIA DA SILVA GOMES RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228622-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
Ação de conhecimento objetivando as Autoras, Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, que seja atualizado o valor da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, instituída pelo Decreto nº 17.042/1998, no percentual de 15% sobre o vencimento base atual, a partir de janeiro de 2014, bem como a condenação do Réu ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
... GEE, instituída pelo Decreto nº 17.042/1998, no percentual ... de 15% sobre o vencimento base atual, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156362-90.2021.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Sessão do dia 23/10/2022 Processo: 0156362-90.2021.8.19.0001 Recorrente (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): ALESSANDRA DA SILVA JUREMA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (fls. 275/286) interposto pela parte ré em face da sentença proferida às