decreto 2251
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Acórdão nº 2004.30.00.000705-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... sejam aplicados somente no que fosse cabível o disposto no Decreto-lei 2.251/85 e que não se aplica a legislação futura ... Aduz que a ...
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