decreto 2271 07 julho 1997
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Acórdão nº 0020472-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Febrero de 2012
... , em 25/05/2010 (Contrato nº 09/2007) e 27/07/2010 (Contrato n. 21/2008), atendendo plenamente ... funções de seus quadros, admitido pelo Decreto 2.271 que regulamenta a contratação ... 2.271/1997, além de ter sido desnecessária, uma vez que ... 021/2008 tem termo final em julho de 2010. Assevera que foi autorizada pelo ...
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