decreto 2626 2000
- Acórdão nº 4218 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 1032667-91.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1031853-25.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0006468-51.2012.8.26.0101 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0000817-90.2014.8.26.0352 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0025077-51.2013.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1008213-10.2015.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0001797-15.2013.8.26.0306 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1003467-20.2015.8.26.0462 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ÓRIOS - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0002997-29.2012.8.26.0165 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Limitação da Lei de Usura (Decreto- lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida ...
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Acórdãos nº 0000746-95.2013.8.26.0264 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... ória n° 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n° ...
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Acórdãos nº 0001272-68.2011.8.26.0414 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... n° 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n° ...
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Acórdãos nº 0002737-20.2014.8.26.0346 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... º 7755 – S/A/AB/E/S/S 7 após 31/03/2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1000149-49.2015.8.26.0132 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1002056-93.2016.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0010212-28.2014.8.26.0572 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1078814-78.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1010553-50.2014.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... 2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 1022337-06.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... ano em contratos firmados após 31/03/2000, data em que editada a Medida Provisória ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0215320-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 9.183, DJ de 22/5/2000; c) o art. 3° da Protocolo de Medidas , promulgado pelo Decreto n. 2.626, admite medidas cautelares que garantam ...
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Acórdãos nº 0081501-53.2012.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida ...
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Acórdãos nº 0031273-40.2013.8.26.0196 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... ano em contratos firmados após 31/03/2000, data em que editada a Medida ...
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Acórdãos nº 0000953-31.2013.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... ano em contratos firmados após 31/03/2000, data em que editada a Medida ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... - SEDH (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... em p esquisa realizada no ano de 2000, somente 19,55% dos universitários eram ... 2398 AgR, ADI 2413 MC, ADI 2489 AgR, ADI 2626). Atendida, assim, a exigência de ...