decreto 3048
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-24.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Agravo de instrumento ... Afirma ser inaplicável o artigo 276 do Decreto 3048/1999 para fins de definição do fato gerador das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1128-09.2012.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... ção própria a ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo: "Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-65.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... érsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência ...
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Acórdãos nº RO-75500/2012-0001-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º ... 3.048/1999. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-66.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... érsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3430-16.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... érsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-587-95.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-12.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% ...
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Acórdão nº 2014/0208489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à ofensa ao art. 9º, V, "i", do Decreto 3.048/1999, à Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1089135 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048⁄99. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... especial (a Lei Federal 9.796⁄99, o artigo 771, § 2º do Decreto 72.771⁄73, o Decreto 3.048⁄99, com as alterações introduzidas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-32.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Consoante o disposto no 'caput' do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ... ção própria a ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo: "Nas ...
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Acórdão nº 2007/0209806-0 de T6 - SEXTA TURMA
... insalubres; da LC 28⁄89; da Lei Federal 9.796⁄99; do Decreto 3.048⁄99, com as alterações introduzidas pelo Decreto 3.668⁄00), ...
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Acórdão nº 2008/0056221-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO N.º 3.048/99. PROVIDO ... - Sendo o benefício aposentadoria por ...
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Acórdãos nº AP-280585/2001-0004-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 276 do Decreto ... nº 3.048/99, a partir ...
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Acórdão nº 2009/0000199-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N.º 3.048/99. PRECEDENTES ... 1. Consoante entendimento firmado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-38.1997.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No caso, correta a decisão regional que concluiu que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202800-25.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No caso, correta a decisão regional que concluiu que os ... O art. 276 do Decreto 3048/99 determina que no caso de pagamento de verbas trabalhistas, de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-87.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No caso, correta a decisão regional que concluiu que os ...
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Acórdão nº 2006/0173066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social) ... 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-95.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... 276, §9º, do Decreto 3048/91, art. 216, inciso1, alíneas "a" e "c'' e §26, do Decreto 3048/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-98.2009.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A despeito da revogação do artigo 214, § 9º, V, "f", do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 6.727/09, mantém-se o entendimento de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2203-96.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 368 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-17.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 276 do Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, que alterou o Regulamento da Previdência Social, ...