decreto 3420
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... até o valor do dano suportado pela Administração, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.240/41” (fl. 13); ... 2) “( ... ) a constrição de bens ...
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