decreto 3555
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Acórdão nº 2006.34.00.029775-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... O pregão, na modalidade eletrônica, foi regulamentado pelo Decreto nº 5.450/2005, o qual não especifica as atividades reputadas como ...
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Acórdão nº 2006.34.00.029775-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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