decreto 5154 2007
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Marx: 200 Years--Theory, Politics and Education/ Marx: 200 anos A teoria, a politica e a educacao.
... ", nos Estados Unidos, "ate o fim de 2007, quase 2 milhoes de pessoas perderam suas casas e ... nos termos da lei (apos a revogacao do Decreto n. 2.208/97 e a aprovacao do Decreto n. 5.154/04, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0195099-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 170 do CTN. Defende, em síntese, que "o Decreto Estadual n ... 5.154/2001 extrapolou seus ... : AgRg no Ag 762703 / RJ, DJ de 01/02/2007; AgRg no REsp 627950 / MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001659-43.2013.5.07.0010), 2015-02-24
... 1º e 3º, do Decreto nº 5.154/ 2004, ou seja, embora atendam ao ... livres, não formais, pela Portaria 010/ 2007 do Presidente do Conselho de Educação do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000495-92.2012.5.07.0005), 2013-09-24
... 1º e 3º, do Decreto nº ... 5.154/ 2004, ou seja, embora atendam ao ... não formais, pela Portaria 010/ 2007 do Presidente do Conselho ... de Educação do ...
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Acórdão nº 0503336-15.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS IV. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE PLEITEIA DIREITO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MENOS DE CINCO ANOS. MÉRITO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SEARA...
... 23 da ... Lei nº 762/2007, condenando o ente público ao pagamento das ... 9.394/06 e Decreto 5.154/04, os cursos livres não necessitam de ... - Decisão Monocrática nº 5018769-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359748 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 459 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER-PR. ART. 78, § 2º, DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO...
... Decreto Estadual n.º 5.154⁄2001, pois (i) a ... Laurita Vaz, DJ de 05.02.2007; AgRg no REsp 862.391⁄MG, 1ª T., Min ... -
Barreiras - Vara da fazenda pública
... Comunitário de Saúde, desde o ano de 2007, sendo suas relações de trabalho regulamentadas ... ório, conforme Lei 9.394/06 (LDB) e do Decreto 5.154/04 ... Intimadas as partes para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000663-82.2012.5.07.0009), 2013-04-16
... 1º e 3º, do Decreto ... nº 5.154/ 2004, ou seja, embora atendam ao ... 2007 do Presidente do Conselho de Educação do Estado ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 5154 ... HTE5033 YAMAHA/FACTOR YBR125 E 2008 3.059,00 ...
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Acórdão nº 2008/0174632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECRETO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS - VIGÊNCIA DA NORMA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. 1. A compensação de tributos é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação (ERESP nº 1.018.533/SP, Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, de 10/12/2008). 2. Decreto Estadual nº 418/2007,...
... ÇÃO DE TRIBUTOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECRETO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM ... 2. Decreto Estadual nº 418/2007, vedando a compensação de tributos com ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... 768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 5154 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Acórdão nº REsp 1235348 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À...
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457⁄2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2011/0026678-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À...
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457⁄2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA ... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2003.38.00.059551-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. A tributação não depende da nomenclatura da verba. A ajuda de custo desvinculada do custeio de despesa específica inerente ao exercício do cargo, por exemplo, mudança de sede, transporte, moradia ou vestuário, constitui acréscimo remuneratório no patrimônio, como produto do trabalho, suscetível
... 45 do Decreto 1.041/94, que tem como bases legais as Leis ... Arruda, 1ª Turma, unânime, in DJU de 30/04/2007 ... -
Acórdão nº 2010/0080432-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do...
... que são legítimas as restrições do Decreto 418⁄2007 do Estado do Paraná. Precedentes do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088530-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 1º DO DECRETO 5154/2001. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... o Decreto Estadual Paranaense nº 418/2007 compatível com as normas dispostas na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000663-82.2012.5.07.0009), 2012-09-26
... 1º., ... Inciso I e Art. 3º. do Decreto No. 5.154/2004 independem de autorização dos ... A Portaria No. 010/2007, a qual foi emitida pelo Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 0002504-41.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... , de modo que não se aplica a previsão contida no artigo 1º do Decreto Lei nº 20.910/32 ... Apresenta fundamentos a respeito da ...
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 5154 - vol. 20) ... Silvana do Socorro Maués Freire ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas ... 5154 – vol. 20) ... Silvana do Socorro Maués ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0125635-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 5.154/2001. NATUREZA ALIMENTAR E FALTA DE ... PEDIDOS FORMULADOS APÓS O DECRETO 418/2007. VEDAÇÃO. NORMA CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ículo modelo WV 24/250, CNC 6X2, placa FFW 5154, chassi 95331725XCR223448, ano de fabricação e ... Ora, se não houve decreto condenatório, a propriedade, em tese, permanece ... 762/2007, a saber: ... Art. 23. A Progressão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.085139-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO...
... Gerais (TJMG) firmou a tese de que "O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações ... ão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.085139-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO...
... Gerais (TJMG) firmou a tese de que "O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações ... ão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade ...