decreto 5440 05
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 05/05/2003 ... A legislação da aposentadoria ... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a ...
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