decreto 57155
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-86.2015.5.06.0171), 05-07-2017
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ART. 482, "e" da CLT. A conduta desidiosa do Reclamante no curso do contrato de emprego, sendo reiteradamente punido pela Reclamada foram robustamente comprovadas, tipificando o comportamento desidioso previsto na letra "e" do art. 482 da CLT. Ademais, a prova documental evidencia a aplicação de penalidades distintas e punições gradativas que culminaram na...
... tem direito a férias proporcionais + 1/3, de acordo com o Decreto nº 3.197/99, que recepcionou a Convenção nº 132 da OIT, não é essa a ... -
Acórdão Nº 0021528-11.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
EMENTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. JUSTA CAUSA . A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Súmula 93 do TRT da 4ª região.
... Argumenta que a sentença viola o artigo 7º do Decreto nº 57.155/65, bem como o artigo 3º da Lei nº 4.090/62. Esse dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-68.2015.5.06.0020), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O empregado que desempenha a função de vigia não se enquadra dentre os profissionais listados nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que regulamenta o inciso II do art. 193 da CLT, o que resulta na impossibilidade de percepção de adicional de periculosidade. Cabendo ressaltar que vigia não se...
... 1° c/c o art. 3° §4°, do Decreto n° 57.155/65, afasta o direito ao pagamento proporcional do 13° salário ... -
Sentença nº 1001355-25.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... 605/49 e Súm. n. 172 do C.TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto n. 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001073-53.2015.5.07.0004), 2016-04-22
... 146, da CLT c/c parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 57.155/65, são devidos proporcionalmente o pagamento de 13º salário ...
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Sentença nº 1000129-82.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... 605/49 e Súm. n. 172 do C.TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto n. 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, ...
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Acórdão Nº 0020895-33.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado, nos termos do art. 897-A da CLT, ainda que para apenas acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... 142 da CLT e art. 2º do Decreto nº 57.155/65), férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% ... -
Sentença nº 1000651-57.2023.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... 605/49 e Súm. n. 172 do C.TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto n. 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-33.2017.5.06.0020), 12-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477 DA CLT. O artigo 477, § 1º, da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, reveste-se de formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, na medida em que a manifestação unilateral do empregado,...
... 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST), ao passo que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000650-52.2018.5.06.0413), 08-10-2019
EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exigir amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a necessidade de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou semelhante,
... 142, §1ª, da CLT, e Parágrafo único, do art. 1ª, do Decreto n.º 57.155/65, deixando bem claro, ainda, a douta magistrada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000653-51.2015.5.07.0003), 2015-11-27
... 487 da CLT, 146, p. único da CLT, e art.7º, do Decreto n. 57.155/65 ... MULTA DO ART. 40% DO FGTS ... Somente devida quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-85.2015.5.06.0003), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM NORMAS ESTATAIS OU EM COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Identificada o labor em atividade-fim do tomador de serviços e a subordinação estrutural, deve ser...
... 487, inciso II e § 5º; lei nº 4.090/62 e art. 2º do decreto nº 57.155/65; CLT, art. 142, § 5º, e CR, art. 7º, inciso XVII. O ... -
Sentença nº 1000358-76.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... 3º, Lei nº 4.090/68 e art. 7º do Decreto nº 57.155/65), bem como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 48800-48.2013.5.13.0024) 21-02-2018
... 458 da CLT; Lei nº 4.090/92, Lei nº 4.749/65; Lei nº 5.107/66; Decreto nº 57.155/65; 6.321/76 ... - divergência jurisprudencial. ...
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Acórdão Nº 0020793-58.2018.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 142 da CLT e art. 2º do Decreto nº 57.155/65), férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e indenização ... -
Sentença nº 1000691-68.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ão com justa causa, em conformidade com a regra do artigo 7º do Decreto nº 57.155/65 (“Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-69.2020.5.06.0412), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. HORÁRIO DE SAÍDA. INVALIDADE. Não obstante o autor tenha se desvencilhado do ônus de comprovar que os horários de saída constantes nos registros de ponto não correspondem à realidade do liame empregatício, o cotejo entre os depoimentos adotados como prova emprestada impõe a manutenção da jornada arbitrada na sentença. Recurso da parte autora...
... 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto nº 57.155/65), RSRs (art. 7º, "a" da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001441-52.2016.5.06.0005), 19-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. Patente que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC,
... 3ª da Lei n° 4.090/62 e art. 7° do Decreto n° 57.155/65), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (Súmula n° 171 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2234-64.2017.5.09.0007)
... 7º, "a", da Lei nº 605/49; art. 2º do Decreto nº 57.155/65; nem às súmulas nº 63, 172, 264 ... e 376, II, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-10.2017.5.06.0009), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser...
... 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST), ao passo que as ... -
Sentença nº 1001547-66.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ão com justa causa, em conformidade com a regra do artigo 7º do Decreto nº 57.155/65 (“Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-32.2017.5.06.0412), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. FUNÇÃO ESPECÍFICA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 444, TST. É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, de modo que o empregado não tem direito ao recebimento de...
... 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto nº 57.155/65), RSRs (art. 7º, "a" da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-93.2016.5.06.0005), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização do ato gravoso nos moldes do art. 482, "i", da...
... 3ª da Lei n° 4.090/62 e art. 7° do Decreto n° 57.155/65), liberação do seguro desemprego e do FGTS, bem como a ... -
Sentença nº 1001591-45.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-04-2023
... 3º, Lei nº 4.090/68 e art. 7º do Decreto nº 57.155/65). Da justiça gratuita. A parte autora demonstrou que ...
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Sentença nº 1000919-37.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... 605/49 e Súm. n. 172 do C.TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto n. 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, ...