decreto 5866 2006
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Acórdão nº 0005951-60.2003.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... Bahia (Convocado), 3ª Turma, DJ 10/03/2006, p. 10) ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR ... 15–A ao Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/46, mas a expressão ...
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