decreto 61836
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Decisão Monocrática nº 2008/0130696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as finalidades essenciais do SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - Decreto-Lei nº 9.853/1946 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.836/1967 -, ...
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ACÓRDÃO Nº 18917 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENAC/ARRJ. CESSÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acordão nº 0084400-74.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. SESC. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Ainda que o trabalho prestado pela empregada não integre à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é ilegal a contratação por empresa interposta uma vez que demonstradas a subordinação e pessoalidade, formando-se o vínculo empregatício com a tomadora. Adoção da Súmula 331, I,
... 41 do Decreto 61.836/67, que estabelece que o exercício de quaisquer empregos ou ... -
Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual n° 61.836, ... de 18 de fevereiro de 2016, que regulamenta a ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2835/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2009
... 20, alnea d do Decreto n 61.836, de 05/12/1967- Regulamento do ...
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Acordão nº 0001406-05.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
... Decreto n. 61.836/67; e os arts. 477 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC ...
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nº 95.01.20055-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2001
... de 23/10/75 com vigência a partir de 01/01/76 e seu Regulamento (Decreto 76.923, de 26/12/75), em vigor à época da Ação Fiscal" (fls. 138) ...
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Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
... 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, ... de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete do SECRETÁRIO
... 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, ... de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza ...
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Acordao N° 1311513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação cominatória. Imposição de obrigação de fazer. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou contratual. 1. O poder judiciário não pode inovar no plano do direito positivo, fazendo surgir comando normativo não previsto nem desejado pelo legislador. Jurisprudência do e. Stj e deste c. Tjdft. 2. É vedado ao juiz, a título de interpretação, atuar como legislador positivo para,...
... incompetência do Juízo com base no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 9.853/46, atribuindo tal competência ... ao Juízo Fazendário. No ... -
Acórdão nº 1999.38.00.032490-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Febrero de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SENAC E O SESC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 577 DA CLT. ART. 8º, CAPUT, V, E 150, I, DA CF/88. ARTS. 97 E 108 DA CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição,
... A contribuição para o SESC foi instituída a partir do Decreto- Lei 9.853/46, ao dispor, em seu art. 3º, que os estabelecimentos ... -
Acórdão nº 1999.38.00.034732-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SENAC E SESC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. I. Rejeitada a preliminar de erro no procedimento adotado e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições estão presentes nos autos. Não
... Os artigos 3º, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.048811-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Octubre de 2005
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ERRO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO REJEITADA. I. Rejeitada a preliminar de erro no procedimento adotado e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições estão presentes nos autos. Não havendo...
... Os artigos 3º, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016124-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
... Os artigos 3º, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0904259-34.2011.8.08.0000 (024119001477)), 22/05/2012
... 3 - O SESC possui natureza jurdica de direito privado (Decreto n. 61.836/67, arts. 1 e 4. Ocorre que mesmo ostentando natureza jurdica de ...
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Decisão Monocrática N° 07151634120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente na determinação de sobrestamento do processo administrativo em que se avalia a imposição do afastamento dos conselheiros do Serviço Social do Comércio do Ceará (Sesc-CE) e a concessão do prazo regimental de dez (10) dias para apresentação de defesa. Os agravantes informam...
... Dispe o Regimento Interno do SES-Nacional, constante do Decreto n 61836/1967: Art. 4 O Servio Social do Comrcio uma instituio de direito ... -
Acordão nº 0214800-87.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
... ça deixou de considerar o disposto nos arts 1º, 2º e 3º do Decreto 61.836/67, que explicitam a finalidade do SESC, dentre as quais, não ...
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Acordão nº 0000120-44.2012.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... Invoca o artigo 41 do Decreto nº 61.836/1967 ... O julgador de primeiro grau, considerando que o ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5924 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
... 1, "a", do Decreto 61.836/1967) dos comercirios e do pblico geral, quando for o caso. ...
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ACÓRDÃO Nº 156/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
Representação formulada pelo Conselho Fiscal do Sesc/NA sobre irregularidades no âmbito do Sesc/ARRJ. Relatório de inspeção. Indícios de irregularidades graves nas áreas de pessoal, licitações e contratos de patrocínio. Indícios de fraude documental. Conversão dos autos em tomada de contas especial.
... do SENAC, no exerccio de 2013, contraria o Regulamento do SESC (Decreto 61.836/1967) em seu art. 19, 3, alnea b (item 18, subitem 18.1, da ... -
Acórdão nº 2000.38.03.002968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005
... do Comércio a que se refere o artigo 577 da CLT, uma vez que o Decreto-lei 8.621/46 em nenhum momento se refere a estabelecimento comercial como ...
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Acórdão nº 2002.38.03.005393-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
... A contribuição para o SESC foi instituída a partir do Decreto- Lei 9.853/46, ao dispor, no art. 3º, que os estabelecimentos comerciais ...
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Acórdão nº 2002.38.03.005393-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
... A contribuição para o SESC foi instituída a partir do Decreto- Lei 9.853/46, ao dispor, no art. 3º, que os estabelecimentos comerciais ...