decreto 6514 comentado
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Acórdão nº 0001541-23.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA PARA TODO O TEMPO DA VIAGEM. APREENSÃO DO VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte “afigura-se possível a liberação de veículos...
... comentado artigo 25, assim estendendo àquele a ... regularmente, conforme determinação do Decreto n° 6.514/2008 que regulamenta a Lei de Crimes ... -
Acórdão nº 0001541-23.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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... comentado artigo 25, assim estendendo àquele a ... regularmente, conforme determinação do Decreto n° 6.514/2008 que regulamenta a Lei de Crimes ... -
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... comentado artigo 25, assim estendendo àquele a ... regularmente, conforme determinação do Decreto n° 6.514/2008 que regulamenta a Lei de Crimes ... -
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Acórdão nº 0001541-23.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001541-23.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001541-23.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-49.2014.5.06.0005), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR PRESTADO NO PÁTIO DE AERONAVES. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, "C" E "M", E ITEM 3, "Q", DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.I - Constatada a existência de risco de vida...
... Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: ... na classificação estabelecida no Decreto n.º 3.048/99, em seu anexo V, que por seu turno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011412-69.2013.5.06.0101), 27-08-2015
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso do apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes com que possa infirmar a conclusão do perito. Ex vi do art. 436, do CPC, não estando, o Magistrado, adstrito à prova pericial, pode "formar a sua convicção com outros elementos ou fatos...
... que não há no ordenamento pátrio atual Decreto, Lei, Norma, Portaria e/ou anexo que estabeleça ... Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-69.2017.5.06.0121), 13-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. LAUDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC ART. 371. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil o juiz não está adstrito ao laudo pericial.. Essa faculdade é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo Código de Ritos art. 371. No entanto, no caso
... Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997. p. 623) ... Dessa forma, em que ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020613-12.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2018
INEFICÁCIA DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. A Turma, em sua maioria, considera nulo o regime de trabalho na escala 12x36, em face do trabalho em condições insalubres, não tendo a empregadora comprovado o atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, fazendo jus o empregado ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.
... elétrica passível de enquadramento no Decreto 93.412/86. A reclamante não trabalhava em ... Lei 6514/77, conferindo ao reclamante o referido ... Nas páginas 45 e 46, é comentado o "paradoxo inconcebível à luz da ordem ... -
Sentença nº 1000472-40.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... da hérnia discal? Sim, agravante e já comentado acima. … 10) Considerando o sobrepeso da ... ção às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei nº 4.657/1942, dispõe: Art. 4º. Quando a ...
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Acórdão Nº 0705337-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO
... 6.514/2004 e art. 35, ... caput, do decreto n. 2.356/2004, ante a configuração de erro ... comentado (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015): ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão de antecipação de tutela deve-se verificar a presença de seus requisitos, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.20.476518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão de antecipação de tutela deve-se verificar a presença de seus requisitos, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão Nº 0001989-25.2015.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO VER RECONHECIDO O DIREITO A HORAS EXTRAS E DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ABORDANDO O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 5052599-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE PESCA NO PERÍODO DE DEFESO.DEMANDA INICIADA NO JUÍZO CRIMINAL E REMETIDA A UMA DAS VARAS FAZENDÁRIAS DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A PRÁTICA DE ATOS URGENTES NO ÂMBITO DAS VARAS FAZENDÁRIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JULGADOR,...
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Acórdão Nº 0021283-16.2014.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DEVIDO . Não prevalece a disposição normativa ou regulamentar que exclui o direito à percepção da participação nos resultados pelo empregado que é dispensado no curso do ano de apuração da parcela, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nessa hipótese, o trabalhador faz jus ao pagamento da participação nos resultados de forma proporcional
... 1º). O Decreto 93.412/1986, que regulamentava essa norma, ... afetivo com um colega; aduz que foi comentado de forma humilhante e constrangedora por colegas ... -
Acórdão Nº 5016332-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE INDÚSTRIA (POLUIÇÃO SONORA, ODORÍFICA E ATMOSFÉRICA). DECISÃO QUE NEGOU A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE...
- Decisão Monocrática Nº 5063521-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2021
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Acórdão Nº 0009498-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER QUALQUER INTERVENÇÃO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE OBJETO DO PEDIDO, CESSANDO A ATIVIDADE NOCIVA SEM AUTORIZAÇÃO/LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINARES. DECISÃO...
... ART. 15-A DO DECRETO ... FEDERAL Nº 6.514/2008. MP/PR QUE PLEITEOU A ... Código de Processo Civil comentado ... -
Acórdãos nº 0017186-91.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Supostos vícios de omissão. Reconhecimento apenas no que diz respeito à questão dos honorários advocatícios. Embargos da municipalidade acolhidos para declarar que, sob esse aspecto, fica mantida a verba fixada na sentença. (TJSP; Embargos de Declaração 0017186-91.2011.8.26.0053; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central -
... § 1º, IV, do NCPC e do artigo 62 do Decreto Federal nº 6.514/2008. A MUNICIPALIDADE ... Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante em vigor - 2ª ... -
Anotações sobre o Decreto 7.404/2010
... existe apenas em relação à abrangência geográfica, como já comentado. O decreto também parece ignorar que termos de ajustamento de conduta, ...