decreto 70237
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO – NULIDADE AFASTADA – EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
...ção de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (HC 70237, DJ 08/04/94 p. 228, STF - 1ª Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso) ...ência de nulidades decorrente da delação do co-réu, desde que o decreto... -
Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO – NULIDADE AFASTADA – EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
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