decreto 74431
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2409/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em...
... decisão embargada que não existe ofensa ao ... Decreto nº 75.242/75, pois este não proíbe o reconhecimento do vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12679/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
... ENGETEST e a ITAIPU ... , apesar de ... plenamente amparada por Decreto ... Internacional, qual seja, Decreto de Itaipu (Decretos nºs 74.431/74 e ...
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Acórdão indexados nº RO-12442/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Mayo de 2000
... de que a decisão regional vulnerou determinado dispositivo de Decreto ou ... Decreto-Lei. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3879/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2003
... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3879/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL ... DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14887/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO TEMA VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A ITAIPU. Hipótese fática de vínculo de emprego apurado pelo TRT com base nas provas. Recurso de Revista que tenta desvirtuar o foco da controvérsia para aspectos não prequestionados. Ausência de vícios sanáveis por Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
... a) Afirma não ser necessário indicar o dispositivo do Decreto nº ... 75.242/75 tido como violado, pois o Decreto promulgou o Tratado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4299/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA EM FACE DO ART. 897-A DA CLT. Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar omissão e contradição no julgado, o que não se verifica. Embargos que são rejeitados.
... (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 76, de 31.10.74), promulgado pelo ... Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16345/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 330 DO TST Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação passada pelo empregado ao empregador no momento da rescisão contratual não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação em que se postule o pagamento de verbas não satisfeitas no curso do contrato de trabalho. No tocante a esses direitos, a quitaç
... Aponta violação dos artigos 4º e 6º do Decreto nº 74.421/74 e transcreve arestos para confronto de teses às fls ... 4º, 5º e 6º do D e creto nº 74431/74; 1º e 2º ... da LICC e 5º, § 2º, da Constituição Federal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11174/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75 ... O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ... -
Acórdão indexados nº RO-11174/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2003
... Recurso não conhecido ... 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO Nº 75.242/75 ... O Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9826/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2004
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ITAIPU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada pela Turma, que fundamentou o seu convencimento de forma clara, restando entregue a prestação Jurisdicional de forma plena. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CLT. COMPATIBILIDADE. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por...
... , afirma que o acórdão foi omisso ao analisar a violação do Decreto 75.242/75. Aponta violação do artigo 535 do CPC, do artigo 832 da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... 5º do ... Decreto nº 75.242/75, tampouco se manifestou acerca do Enunciado nº 85 do ... 4º, 5º e 6º do D e creto nº 74431/74; 1º e 2º ... da LICC e 5º, § 2º, da Constituição Federal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8894/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em suas razões de recurso de revista, a reclamada não apontou qualquer violação legal, cingindo-se apenas a transcrever arestos pretendendo, por meio da divergência jurisprudencial, alçar o recebimento do recurso de revista no sentido de se aplicar o salário mínimo à base de cálculo do adicional de insalubridade. Contudo, conforme...
... ao pinçar disposições da CLT combinando-as com o artigo 4º do Decreto nº 74.431/74, que determina a celebração de acordo complementar onde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8894/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em suas razões de recurso de revista, a reclamada não apontou qualquer violação legal, cingindo-se apenas a transcrever arestos pretendendo, por meio da divergência jurisprudencial, alçar o recebimento do recurso de revista no sentido de se aplicar o salário mínimo à base de cálculo do adicional de insalubridade. Contudo, conforme...
... ao pinçar disposições da CLT combinando-as com o artigo 4º do Decreto nº 74.431/74, que determina a celebração de acordo complementar onde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12640/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Binacional de Itaipu, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto nº 75.242/75, se incorporou ao direito positivo brasileiro. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8547/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... uma vez que apenas buscou esclarecimentos acerca da aplicação do Decreto nº ... 75.242/75. No tocante ao adicional de insalubridade, alega que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1718/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO ARTIGO 535 DO CPC - Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não vislumbrados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.
... Aduz que o Acórdão omitiu que o Tratado de Itaipu (Decreto nº 72.242/75) e o Protocolo Adicional ao Tratado (aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14887/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A ITAIPU - Hipótese em que a decisão recorrida é expressa quanto à ausência de prova do contrato de empreitada com a Reclamada BKP. Teses não prequestionadas. Ausência de violações. Jurisprudência inservível ou inespecífica (Súmula nº 296/TST. Revista não conhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Matéria não debatida sob o enfoque do ônus da prova. Violações não...
... 12 do Decreto nº 75.242/75 (Protocolo ... Adicional), o qual, por sua natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15475/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2000
EMBARGOS - CONHECIMENTO - VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR QUESTÕES REFERENTES À INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS - A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI) é no sentido de que não caracteriza em lesão ao artigo 896 da CLT decisão da Turma que, examinando premissas...
... não restaria caracterizada a ofensa ao artigo 4º, alínea "a" do Decreto nº 7.4431/74, uma vez que o Protocolo de Itaipu constituiria norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11728/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária a partir do sexto dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 do TST. Recurso de revista patronal parcialmente...
... omissão quanto à manifestação do juízo em relação ao Decreto nº ... 74.431/74, referente ao Protocolo sobre Relações de Trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11728/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária a partir do sexto dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 do TST. Recurso de revista patronal...
... omissão quanto à manifestação do juízo em relação ao Decreto nº 74.431/74, referente ao Protocolo sobre Relações de Trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6284/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÉPOCA PRÓPRIA CORREÇÃO MONETÁRIA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende a Reclamante que seja observada a época própria dos descontos de cada título e a Reclamada que o adicional de insalubridade considere o salário mínimo nacional, em detrimento do Protocolo de Itaipu. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... 192 da CLT, sem considerarem o disposto no art. 4º, "A", do Decreto nº 74.431/74 (Tratado de Itaipu), que determina a observância da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13560/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo na decisão embargada a ocorrência de qualquer um dos vícios apontados no art. 535 do CPC, os declaratórios não merecem ser acolhidos. Embargos de declaração rejeitados.
... , desde a contestação, que o Tratado Internacional de Itaipu (Decreto nº 75.242/75) afasta a aplicação da norma ordinária interna, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8902/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... RB/tb/aa/hb ... ITAIPU BINACIONAL. FERIADOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO Nº 75.242/75 ... O Protocolo Adicional sobre Relações de Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4245/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... , da LICC; 2° da Lei n° 7.369/85; 15 da Lei n° 8.036/90 e 1° do Decreto n° 93.412/96 e dos Decretos nos 74.431/74 e 75.242/75, em contrariedade ...