decreto 93972
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Acórdão nº 0080204-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. PRISÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. Respondendo o paciente toda instrução preso, em razão de prisão preventiva, prisão esta que foi confirmada na sentença, não juntando cópia da decisão que decretou sua custódia preventiva, impossibilitada está a análise de suas alegações em habeas corpus.
... de imóveis e nãos e sabe o porque o Judiciário insiste em seu decreto prisional” (sic – fls. 02-03) ... Informa que a sentença ainda não ... -
Acórdão nº 0080204-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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