decreto federal 1232 94
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito ... ao caso concreto da Lei nº 8.878/94, relativa à anistia, uma vez que, para tanto, ... 1232/1238 ... Aduz a parte recorrida que a demanda ...
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