decreto federal 79094 1977
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 102/2000 e no Decreto n ... 2.018/96, não possuindo amparo ... existia à época da edição da Lei, em 1977, não mais permaneceu viável no ordenamento ... “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, ...
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