decreto-lei 167 67
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nº 2000.71.08.011087-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2003.72.04.007987-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2004.04.01.037538-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2000.70.02.002736-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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Acordao N° 1366359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cédula de crédito rural pignoratícia. Documento hábil. Ajuizamento da monitória. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Licitude. Súmula n° 93 do stj. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano. Juros moratórios. Multa. Naturezas...
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei ... n.º 167/67, e da multa contratual, sendo ... -
Acórdãos nº 1000846-44.2016.8.26.0291 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... na legislação específica (Decreto-lei nº167/67 e Súmula 93 do ... º, “caput” do Decreto-lei nº 167/67), é vedada ao credor a ...
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Acórdão Nº 0005215-52.2010.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... (ART. 60, , DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E ART. 70 DA ... LEI UNIFORME DE ...
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Acórdão Nº 0000288-32.1996.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... (SÚMULA 150 DO STF, ARTIGO 60, , DO DECRETO-LEI ... Nº 167/67 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE ...
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Acórdãos nº 2233751-67.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... ;}.y52{bottom:139.946667pt;}.y32{bottom:141.386667pt;}.y51{bottom:167 ... 69 do Decreto-Lei nº 167/67 que evidentemente não abrange o próprio ...
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Acórdãos nº 1007347-38.2014.8.26.0047 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ;}.y90{bottom:163.695168px;}.y4f{bottom:16767 ... o § 3º do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 à cédula de crédito ...
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Acórdãos nº 0001528-75.2010.8.26.0404 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... 5º do Decreto-Lei nº 167/67, podem ser elevados em ...
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Relatório e Voto com número 5652527-07.2020.8.09.0084 da 4ª Câmara Cível, 28-04-2023
... do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67, disponente sobre o título de ...
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Acórdãos nº 1001742-98.2017.8.26.0664 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... na legislação específica (Decreto-lei nº167/67 e Súmula 93 do Superior ... 5º, “caput” do Decreto-lei nº 167/67), é vedada ao credor a cobrança, no ...
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Acórdãos nº 1011987-22.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... na legislação específica (Decreto-lei nº167/67 e Súmula 93 do Superior ... 5º, “caput” do Decreto-lei nº 167/67), é vedada ao credor a cobrança, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, ... , 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 ... se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do ...
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Acórdãos nº 1012147-11.2018.8.26.0196 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... ;}.yc7{bottom:163.500974px;}.yad{bottom:167 ... 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, o que ocorreu no caso em ...
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Acórdãos nº 1001526-90.2017.8.26.0615 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... 5º, “caput” do Decreto-lei" nº 167/67), é vedada ao credor a cobran\xC3" ...
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Acordão nº (AP)0004300-73.2009.5.06.0009 (00043.2009.009.06.00.6) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... Lei nº 6.830/80, que é posterior ao Decreto-lei" nº 167/67, e que é aplicável subsidiariamente \xC3" ...
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Acórdão Nº 0500179-08.2009.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... crédito rural e o artigo 5º da do Decreto-lei 167/67 prevê expressamente a ... possibilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Art. 67. A documentação relativa à qualificação ... Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV ...
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nº 2000.71.00.008915-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2003
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2002.70.11.000408-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 1999.71.06.001652-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2001.71.02.000467-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...
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nº 2001.70.02.004428-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Septiembre de 2004
... 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do ...