decreto lei 2240

Acórdão nº 2002.01.00.025020-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. SFH. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ANTERIOR DECISÃO EM AGRAVO DECLARANDO O VALOR DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ESVAZIADA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO APENAS DOS VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. QUESTÕES ATINENTES AOS EFEITOS DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Já tendo sido decidido sobre o valor da execução em anterior julgamento da Turma, deve ser...

... , à época da celebração do contrato (20.11.1986), vigorava o Decreto-Lei nº 2.164/84, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.240/85, que, em seu art ...
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