decreto lei 2271
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
... e conservação, tema da fiscalização, é matéria regulada pelo Decreto nº 2.271, de 07/07/97, que dispõe sobre a contratação de serviços por ...
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