decreto lei 2380
- DECRETO LEI Nº 2380, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera Tabela de Escalonamento Vertical de que Trata o Art.1 do Decreto-lei 1.447, de 13 de Fevereiro de 1976, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0011571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7723, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre as Remunerações Dos Ministros do Superior Tribunal Militar e Dos Juizes da Justiça Militar Federal.
... § 1º deste artigo corresponde aos percentuais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº. 2.371, de 18 de novembro de 1987 ... § 3º as remunerações ...
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Acórdão nº MS 13736 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e subsídios, tendo sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei nº 2.380⁄87, razão pela qual não há falar em direito líquido e ... Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL 2380⁄87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407014 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... e subsídios, tendo sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei n. 2.380⁄87, razão pela qual não há falar em direito líquido e ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.380, de 09 de Dezembro de 1987, que 'altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.447, de 13 de Fevereiro de 1976, e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº 2000/0098552-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Decreto-Lei n.º 2.380/87 ... 2. Mandado de segurança denegado ... Vistos, ... Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL 2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Tanto ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que 'Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971'.
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Acórdão nº 95.01.26083-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... 148, §2º, da Lei 5787/72, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 2380/87. Alegam que a Lei 7723/89, a qual revogou a equiparação ...
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Acórdão nº 95.01.26083-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... 148, §2º, da Lei 5787/72, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 2380/87. Alegam que a Lei 7723/89, a qual revogou a equiparação ...
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Acórdão nº 93.01.35642-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
... 4º e 148 da Lei nº 5.787/72, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87; e que o direito adquirido só está sujeito ao teto ...
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nº 94.01.37617-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Octubre de 2004
... 148, parágrafo 2º, do decreto-lei 2.380/87 (que impedia que o soldo de almirante de esquadra fosse ...
- Acórdão nº 21186 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 1991
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nº 94.01.01525-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... 5.787/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 2.380/87, considerando que a lei n. 7.723/89, que no seu artigo 7º ...
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nº 93.01.36336-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Mayo de 1999
5787/72 E DECRETO-LEI N. 2380/87. REVOGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, ITEM XIII. LEI N. 7723/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.I - A Constituição Federal de 1988 proibiu vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar.II - O art. 7º da Lei N. 7723/89, apenas interpretou a norma constitucional que vedou equiparação
- nº 95.01.36517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1998
- nº 95.01.26066-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1998
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nº 94.01.00207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... 148, parágrafo 2º, do decreto-lei 2.380/87 (que impedia que o soldo de almirante de esquadra fosse ...
- nº 90.01.08710-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1993
- nº 94.01.04265-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1996
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nº 93.01.36322-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junio de 2004
... 148 da Lei nº 5.787/72, com a redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.380/87, desapareceu do cenário jurídico nacional com o advento ... Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL 2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes ... 2 ...
- DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
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nº 91.01.08889-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1993
I. OBEDECENDO O SOLDO DOS MILITARES A UM ESCALONAMENTO VERTICAL A PARTIR DO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BASICA DO MINISTRO DO STM, EM VIRTUDE DA LEI N. 7723/89, MAJOROU-LHES A TABELA DE VENCIMENTOS EM 16,59%, POR FORÇA DO AUMENTO DO SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, QUE TEVE DE EQUIVALER-SE A CITADA REMUNERAÇÃO BASICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO PARAG. 2., DO ARTIGO 148, DA...
- nº 94.01.10408-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1996
- nº 94.01.04266-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1997