decreto lei 2745

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ERRÔNEA (ART. 577, § 1º-A DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SÚMULA, STF OU TRIBUNAL SUPERIOR EM CONFRONTO COM A DECISÃO AGRAVADA. 1 . A decisão monocrática do relator, ora objeto de agravo regimental, teve como premissas: a) cabimento de mandado de segurança para impugnar...

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