decreto lei 532 1969
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. "Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos Estaduais de Educação e ao Conselho de Educação do Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências e jurisdições, a fixação e o reajuste de...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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