decreto lei 6268 2007
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 271/2023
... ências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação complementar. Após ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 404/2023
... ências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação complementar. Após ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 105 /2020
... ências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação complementar.Após ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 104 /2020
... ências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação complementar.Após ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 103 /2020
... ências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação complementar.Após ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0033124-08.2019.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022
Direito Administrativo. Mandado de injunção impetrado por Associação Nacional de Distribuidores de Autopeças para pleitear a fixação de prazo para que a Assembleia Legislativa discipline a restituição do ICMS pago a maior pela sistemática da substituição tributária nos casos em que a operação final se realizar por valor inferior ao presumido para o recolhimento antecipado do tributo.
... Decreto nº 47.781/2021, que alterou o Regulamento do ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em 15/03/2022 20:16:17 ... Local: GAB ... , parcialmente alterada pela Lei nº 5.171/2007, que ... disciplinou o direito à restituição ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007847-96.2015.8.19.0204 (Cível), 24-05-2023
ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Cabimento. Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é necessária a efetiva prestação do serviço para ...
... 22, CDC ... Embora o decreto nº 7.217/2010 disponha que o serviço ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em: 25/05/2023 15:03:39 ... Local: GAB ... Min. Carmen Lúcia, j. 02/10/2007, DJ ... 25/10/2007 ... 3. Embora seja da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073559-19.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Mandado de Segurança, objetivando a decretação da nulidade do processo administrativo nº E-09/007397/1404/10, o qual concluiu pela ilicitude da acumulação de cargos de professor e de Inspetor de Polícia Civil exercidos pelo impetrante. Como bem tratou a douta Procuradora de Justiça, em seu Parecer Ministerial, de acordo com a jurisprudência do...
... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em: 30/03/2023 14:10:32 ... Local: GAB ... impetrado, em 03 de maio de 2007, publicado no DOERJ a licitude ... na ... Dispõe o artigo 275 do Decreto Estadual de nº ... 2.479/79, Estatuto dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010157-61.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
Representação de Inconstitucionalidade ajuizada em 15/02/2022 em face da Lei Municipal nº 2.499/2021, do Município de Rio das Ostras, a qual estabeleceu o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades do Município". Alegação de violação aos arts. 145, incisos II e VI; 211, inciso I; 343; 358, incisos I e II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ)
... somente pode dispor, através de decreto, sobre ... organização e funcionamento da ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em: 25/04/2023 17:23:26 ... Local: GAB ... Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, ... do Município do Rio de Janeiro, que dispõe ... -
Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
... úpcias foram realizadas em 15 de setembro de 2007 ... Esta união teve como fruto dois filhos, ... ência Regional de Uberlândia, confome Decreto n° 45.205, de 23 de outubro de 2009 ... A ...