decreto lei 776
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
1. "As sociedades de economia mista contribuem para o PASEP, nos termos da LC 8/70, bem como de acordo com o art. 14, IV, do Decreto-Lei 2052/83. Essa exigência não ofende o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, porquanto a idéia do legislador foi a de fazer com que as empresas paraestatais que explorem atividade econômica, não gozem de privilégios não estendidos às empresas privadas....
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