decreto lei 80 80
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... do Decreto-Lei nº 167/67, 30 da Lei nº 6.830/80 e 184 e 186 do Código Tributário Nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... do Decreto-Lei nº 167/67, 30 da Lei nº 6.830/80 e 184 e 186 do Código Tributário Nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... do Decreto-Lei nº 167/67, 30 da Lei nº 6.830/80 e 184 e 186 do ... Código Tributário Nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... do Decreto-Lei nº 167/67, 30 da Lei nº 6.830/80 e 184 e 186 do Código Tributário Nacional ... -
Acórdão nº 1.0529.18.001144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA TECNICA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, não configurando cerceamento de defesa, portanto, o seu...
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Acórdão nº 1.0529.18.001144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA TECNICA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, não configurando cerceamento de defesa, portanto, o seu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4813/1994-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.182/95 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão da incompatibilidade da correção automática do salário profissional - vinculado ao salário mínimo - com a exigência constitucional de a concessão
... O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.182/95 não é aplicável aos ... celetista a partir do Decreto-Lei nº 1.820/80, desautorizando, de vez, a sua adoção no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a texto constitucional. O egr. Regional, mediante...
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69; 69 do Decreto-Lei nº 167/67; 30 da Lei nº 6.830/80 e 648/CPC) e invocando a Orientação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... Art. 80". A assistência médico-hospitalar ao militar ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... art. 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declarada legítima pelo e ... 30 da Lei nº 6.830/80 e art. 649 do CPC. Sendo assim, se eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000582720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...
... A teor do Decreto nº 20.910/1932, afirma ser de 05 (cinco) anos o ... 1º da Lei nº 6.858/80: ... Art. 1º - Os valores devidos pelos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 80. A agregação se faz mediante ato do Governador ...
- Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - 80 (oitenta) horas de voo por mês e 800 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Instituto Federal Goiano; ... 79. Instituto Federal do Paraná; ... 80. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; e ... 81 ...
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Acórdão Nº 0502912-64.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A - PRODUBAN. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA HABILITAR-SE NO FEITO E PROSSEGUIR COM A DEMANDA. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.840/80. DECRETO-LEI Nº 413/69. DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE.PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AVALISTA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDORAPELAÇÃ
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.840/80. DECRETO-LEI Nº 413/69 ... DECRETO Nº ... -
Acórdão nº 2013/0122268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS. DOS DECRETOS ESTADUAIS N. 4.717/96 E N. 4.713/96. REGULAMENTAÇÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
... inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 4.717/96, que ... entendeu-se que a Lei Federal n. 6.880/80", ao delegar, no art. 47, ... ao Chefe \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS...
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830⁄80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n ...