decreto lei nº 33 87 17 janeiro
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33 ... Das Boas Práticas ... Art. 10. Caberá ao ... Art. 17. No momento da venda direta de produtos ... Art. 87. Deixar de atender exigências no prazo ... prazos fixados na Lei no 9.784, de 29 de janeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 33 ... Se o ofendido for menor de 18 anos, ou ... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 17 ... As regras gerais dêste Código ... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo expira sem que tenha sido ... o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2009 ... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Art. 33 É vedada a destinação de recursos a entidade ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 87 À exceção do pagamento de vantagens ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 ... Aprova o Regulamento da Lei nº ... Art. 17. O registro de produtos especificados neste ... Art. 33. O rótulo de produto destinado à ... Art. 87. As multas previstas no Art. 86 serão fixadas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... 17) ... § 1º O imposto de renda devido será ... ARTIGO 33 ... Estão obrigados a inscrever-se no ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº ... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Prazo ... ARTIGO 17 ... O encarregado do inquérito poderá ... ARTIGO 33 ... Qualquer pessoa, no exercício do ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ... Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, ... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha ... Art. 87. O art. 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO 17 ... É livre a convenção do aluguel, ... ARTIGO 33 ... O locatário preterido no seu direito ... " ... ARTIGO 87 ... I - o Decreto ... VIII - a Lei n° 8.157, de 3 de janeiro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 17 ... § 2o (Revogado). (NR) ... Art. 33. Ficam transferidas do Incra para a Secretaria ... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 87. Para obter gratuitamente a concessão de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de ... Art. 33. Considera-se ocorrido o fato gerador: ... I ... , vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento ... de passageiros: posições 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de ... 17 e art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ... Art. 33. É vedada a oferta de curso presencial em ... Art. 87. O Enade será aplicado a estudantes de cada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 17. O prazo máximo de validade do visto solicitado ... Dos vistos temporários ... Art. 33. O visto temporário poderá ser concedido ao ... Art. 87. Para facilitar a sua livre circulação, a ... pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro" de 1961; e ... III - Lei nº 9.474, de 1997 ... \xC2" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 17. O titular de visto diplomático ou oficial ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... Art. 33. Regulamento disporá sobre a perda e o ... Art. 87. O extraditando poderá entregar-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o ... ARTIGO 12-A ... A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a ... 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 ... ARTIGO 17 ... Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58-J e 58-O da ... ARTIGO 33 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... Dos Valores Mínimos ... Art. 33. Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da ... 84 e 85 ... Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele ... ARTIGO 33 ... Cada parte pagará a remuneração do ... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... ARTIGO 17 ... Os Conselhos Especial e Permanente ... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 33 ... O ingresso na carreira da Magistratura ... ARTIGO 87" ... A aplicação de pena disciplinar poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 17 - A precedência entre as Praças Especiais o as ... lX - a segurança da comunidade ... Art. 33 - Após ingressar na Polícia Militar, mediante ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... 87 - A exclusão do serviço ativo da Polícia ... 70 a 72 da Lei nº 6.023, de 3 de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17" ... Para o efeito da legislação tributária, n\xC3" ... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º ... 33) ... SEÇÃO III. Do início do procedimento ... 87 ... A existência ou propositura, pelo sujeito ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... veículos classificados nos códigos 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03 e 87.11, e nas subposições ... 2, e Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30) ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 17 ... O acesso à propriedade rural será ... , pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao ... ARTIGO 33 ... A Reforma Agrária será realizada por meio ... ARTIGO 87 ... Nas áreas prioritárias da Reforma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências