decreto n 118 91
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... 91/100), da MMª. Juíza Federal Substituta Camila ... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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