decreto nº 53831

Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO MÉDIO. EPI. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DECRETO 53.831/6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com...

... Decreto nº 3048/99 ... Em sede de liminar, determino a imediata conversão dos ...
Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
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