decreto n° 98502
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ACÓRDÃO Nº 230 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-02-2021
ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PARA O EXERCÍCIO DE 2021. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
- ACÓRDÃO Nº 1515 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-06-2021
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1515 de Tribunal de Contas da União, Plenário