decreto no 7507
- DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005626820144058107), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000562-68.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves ADVOGADO: Marcel Coelho Leandro ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , nos termos da Lei nº 11.494/2007, da Lei nº 10.880/2004 e do Decreto nº 7.507/2011, os quais impõem a segregação de contas dos fundos, ... -
Acórdão nº 5307702 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-06-2021
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7.546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... ABONO SALARIAL PREVISTO NO DECRETO. MUNICIPAL Nº 36.748/2000 INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075063-65.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELA, ORA AGRAVANTE, POR FORÇA DA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE TRAMITOU PELA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL INCORPOROU A GRATIFICAÇÃO CHAMADA PROGRAMA NOVA ESCOLA, IMPLANTADA ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000, PARA OS...
... NOVA ESCOLA, IMPLANTADA ATRAVÉS DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000, PARA OS ... INATIVOS. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... , em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006959820194058205), 05-10-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que rejeitou a inicial da presente ação civil pública por improbidade administrativa, por ter o julgador se convencido da sua rejeição, não vislumbrando desonestidade no fato do apelado, na condição de Prefeito de Patos, ter utilizado de recursos do Fundo Municipal de Saúde, para o custeio da folha de pagamento dos...
... Social do Município de Patos-PB, constituindo-se em violação ao Decreto 7.507, de 2011, restando claro que o apelado não adotou as cautelas ... -
Acórdão nº 120826 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 31-05-2017
... ÇO PÚBLICO, E QUE FOI PROMOVIDA, POR ANTIGUIDADE, POR FORÇA DO DECRETO 31367/97. ALEGA, AINDA, QUE NUNCA RECEBEU OS BENEFÍCIOS PROVENIENTES ... E A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.º 7507/91. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU PROCEDA A ...
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Decisão monocrática Nº 1327866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.507/91. INOCORRÊNCIA. DECRETO 24.437/92. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
- Acórdãos nº 0000010-23.2018.8.04.3301 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 6872735 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
... que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ... 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência ...
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Acórdão nº 5107715 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2021
... que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ... 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência ...
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Decisão da Presidência nº 5118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... 2º, caput, do Decreto 7.507, de 27 de junho de Esses os dispositivos atacados: Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0022135-63.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-02-2024
... ública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32 ; ... 4- Os pedidos postulados na exordial são certos e ...
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Acórdão nº 4095605 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-11-2020
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507"/91 E 7.546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE\xC2" ... 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que “as dividas passivas da União, dos ...
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Acórdão Nº 210642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... asp sob o código D2A3-3F70-3D30-7311 e senha F5E5-4114-6433-7507 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de ... Decreto nº 3.607, de 13/12/1918, e no Acordo de Extradição entre os ... Estados ... -
Acórdão nº 4096499 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
... Ressalta-se que, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 24.437/92, de 24/06/1992, os critérios para a avaliação ...
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Acórdão nº 0006783-26.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... vez reconhecido, deve obedecer a prescrição quinquenal fixada no Decreto 20.910/32, porque aplicável a “todo e qualquer direito ou ação" ...
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Acórdão nº 0006783-26.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... vez reconhecido, deve obedecer a prescrição quinquenal fixada no Decreto 20.910/32, porque aplicável a “todo e qualquer direito ou ação" ...
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Acórdão nº 6375162 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-08-2021
... com ingresso no serviço público em 14/08/1991, conforme Decreto de Nomeação publicado no Diário Oficial do Município de Belém, sendo ... 23 e 24 da Lei Municipal 7502/90 c/c Art. 16, c) §2º da Lei 7507/91 c/c Art. 12 da Lei 7546/1991 e Art. 11 da Lei 7528/91 ... Em ...
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Acórdão nº 0081996-72.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ... 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência ...
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Acórdão nº 6166613 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021
... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ao prazo prescricional aplicado contra a Fazenda Pública, o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, que “as dividas passivas da ...
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Acórdão nº 0831793-29.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... que “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 0025764-69.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... 1°, Decreto Federal n° 20.910/32), resta totalmente prescrito o direito pleiteado ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 4468184 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-11-2020
... que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ... 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência ...