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decreto regulamentar 4 99

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decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril, decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril

121986 resultados para decreto regulamentar 4 99

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...

    PROCESSO Nº: 0800907-72.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CIPA ... Prossegue que a Lei n° 9.933/99 vem sendo objeto de discussões judiciais, vez ... , a recorrente contra o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual é sempre devido nas ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021

    AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....

    AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 ... APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL ... multas aplicadas com base na Lei n.º 9.933/99 e Portaria INMETRO, em razão ter constatado, por ... sanção pelo INMETRO sejam previstas em decreto regulamentador (art. 7º da lei n. 9.933/99); ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08254855520194058300), 28-01-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0825485-55.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. L. V. D. O. ADVOGADA: MONICA DE FATIMA LIMA CARDOSO REIS REPRESENTANTE(PAIS): CICERO LUIZ VASCONCELOS DE OLIVEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.:...

    ... ED APELREEX 0825485-55.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. L ... 6º; Lei nº 9394/96, art. 83; Lei nº 9.786/99, arts. 7º e 19; Decreto nº 3.182/99, arts. 5º ... específica de tais atos normativos: regulamentar as minúcias não contempladas pela lei formal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00086932920094058100), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIO JUSTINO e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA...

    PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... 2º, §6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99. Nesses termos: ... AMBIENTAL ... quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56

    PROCESSO Nº: 0807337-77.2020.4.05.8100-APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022

    PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...

    PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... ção promovida no Anexo V, do Decreto 3.048/99, pelo Decreto 6.042/07, seguido do Decreto ... qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020

    PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

    PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CIPA ... ça de multas aplicadas com base na Lei 9.933/99. No entanto, aduz que as multas cobradas são ... da legalidade em função da ausência de decreto regulamentador da Lei 9.933/99; c) ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
    DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 ... Dispõe sobre a vigência ... de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do Conselho do Mercado Comum ... CONSIDERANDO: ... dos requisitos de ordem legal e regulamentar correspondentes ao respectivo regime aduaneiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022

    PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

    PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022

    PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

    PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022

    PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

    PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022

    PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

    PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... consolidou o entendimento de que a Lei 9.933/99 sempre precisou e precisará ser regulamentada ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

    PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA ... ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/99, configurando ofensa à legalidade; 3) a ... de cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Ao final, requer o provimento ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038653420214058100), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0803865-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO: ICARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA

    PROCESSO Nº:       0803865-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora recorrida emitiu ... uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº ... 99, no Decreto nº. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148273520204058300), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0814827-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL MARIA SA LEITAO LEITE ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra REPRESENTANTE: ADRIANO AYRTON DE AZEVEDO MELO ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

    PROCESSO Nº: 0814827-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... questão, conquanto ciente do disposto no Decreto nº 3.048/99 e IN 77/2015, que reconhecem o ... normas extrapolaram o poder regulamentar, ao restringir a concessão do benefício a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....

    PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... deve ser o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 ... No particular, examinando ... 2.2. Do poder regulamentar ... Também não merece prosperar a alegação ... 1º da Lei nº 9.873/99 ... "Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
    ... 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... CONSTITUCIONAL QUE ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 177 ... RE 1070522 / PE ... como essa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...

    PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: TOTAL ... do reenquadramento da autora pelo Decreto" n° 6.957/2009, com ofensa direta ao art. 22, §3\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040192120184058500), 28-09-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal...

    PROCESSO Nº: 0804019-21.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... Em 18 de novembro de 2003, foi editado o Decreto n. 4.882, alterando dispositivos do Regulamento ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ... (87dB); de 06/03/97 a 31/12/98 (87dB); 01/01/99 a 05/05/99 (87dB); 06/05/99 a 21/08/01 (87dB); ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.

    PROCESSO Nº: 0803365-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... Nesse sentido, o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que os limites de ... nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041087320204058500), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804108-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL BATISTA SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES...

    PROCESSO Nº: 0804108-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... 103/2019, e do art. 6º, XVIII, do Decreto n. 10.410/2020, a conversão de tempo especial ... 66 do Decreto nº 3.048/99, o Autor faz jus à aposentadoria especial, a ... , sob pena de extrapolação do poder regulamentar da Autarquia (TRF5 - Processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024863920084058103), 22-03-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 1.036 E 405 AMBOS DO C. STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO. CRIME AMBIENTAL. FATO INCONTROVERSO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Retorno...

    PROCESSO Nº: 0002486-39.2008.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: ... 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite ... quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-14.2015.5.06.0009) 16-05-2018
    ... 18/4/2018, DEJT 26/4/2018). Na hipótese, embora ... ância de requisito formal previsto no Decreto nº 3.735/01, que exige aprovação dos Ministros ... Não se trata de mera modificação regulamentar ou de simples revogação do ato, a atrair o ... Incidência do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e da Súmula nº 473 do E. STF. Julgados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08011514820144058100), 12-12-2017

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Almeja o autor, ora apelante, o cancelamento do agravamento (aplicação em triplo) por reincidência imposto pelo IBAMA, à multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais); a exclusão de seu nome do CADIN; bem como a...

    PROCESSO Nº: 0801151-48.2014.4.05.8100 - APELAÇÃOAPELANTE: FRANCISCO DAS ... 27/12/2005, foi lavrado sob a égide do Decreto nº 3.179/99, que estabelecia o prazo de três ... ência, teria extrapolado o poder regulamentar. A Lei nº 9.605/98 dispõe que o valor da multa ...
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    ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ... Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as ...

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